Tipo: PLE - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO

Número: 15

Ano: 2026

Ementa: Dispõe sobre a implementação do programa de regularização fundiária denominado “Programa Lar Legal” no Município de Nova Andradina – MS, com fulcro no Provimento nº. 488/2020 do Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul.