REQUERIMENTO nº 17 de 2026

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois ter ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Finanças, Sr. HERNANDES ORTIZ, e Secretário Municipal de Administração e Planejamento, Sr. DAVID TRINDADE GALIEGO, que seja encaminhado pedido de informações acerca do Contrato nº 144/2011, firmado entre a Prefeitura Municipal de Nova Andradina e a empresa Aires e Gonçalves Advogados, bem como sobre o Termo Aditivo nº 015 do referido contrato, que trata da contratação de empresa para prestação de serviços advocatícios consistentes no levantamento, revisão e recuperação do ITR recolhido e ainda não repassado, referente ao ano de 2010 e aos cinco anos anteriores.
Diante do exposto, requer-se o envio das seguintes informações:
1.Informar qual o montante total de recursos pagos à empresa Aires e Gonçalves Advogados, referente ao Contrato nº 144/2011, ...

... desde a celebração do contrato até a presente data.
2.Encaminhar relatório detalhado ano a ano, informando os valores empenhados e pagos à referida empresa, desde a assinatura do contrato em 2011 até o momento atual.
3.Com relação ao Termo Aditivo nº 015, informar:
oQual foi o valor celebrado no aditivo firmado em dezembro;
oDo valor contratado, quanto já foi efetivamente pago até o momento.
4.Informar qual a necessidade de aditivação do contrato por aproximadamente 15 (quinze) anos, considerando que a legislação prevê que contratos administrativos podem ser prorrogados, em regra, por prazo máximo de até 60 (sessenta) meses, salvo justificativas específicas.
5.Informar qual foi a justificativa jurídica utilizada para a prorrogação contratual por período tão extenso, decorridos 15 anos desde a celebração do contrato original.
6.Esclarecer se em todos os anos desde 2011 houve termos aditivos referentes ao contrato mencionado. Caso negativo, informar em quais anos não houve utilização ou prorrogação dos serviços contratados.
7.Relatar quais serviços foram efetivamente prestados pela empresa Aires e Gonçalves Advogados ao Município de Nova Andradina desde o ano de 2011 até a presente data.
8.Encaminhar cópia de todos os extratos dos termos aditivos celebrados referentes ao Contrato n° 144/20211.
9.Informar, de forma detalhada ano a ano, qual foi o montante de valores efetivamente recuperados ao Município de Nova Andradina a título de Imposto Territorial Rural (ITR), em decorrência dos serviços prestados pela empresa Aires e Gonçalves Advogados, desde a celebração do contrato em 2011 até a presente data.