REQUERIMENTO nº 132 de 2025

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUER A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes, Sr. WAGNER PÉRIGO e a Presidente da Presidente Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, Sra. GABRIELA CARNEIRO DELGADO, solicitando as seguintes informações referentes ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação:
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Como são transmitidas as informações da tabela do FUNDEB para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE/SIOPE)?
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Todos os profissionais que recebem pelo FUNDEB são efetivamente informados ao FNDE/SIOPE? a) Em caso negativo, informar quais profissionais não são informados e os motivos da não informação.
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Existem profissionais que recebem recursos do FUNDEB, mas não constam nas informações encaminhadas ao FNDE/SIOPE?

a) Em caso afirmativo, informar quantos são esses profissionais e qual o montante financeiro mensal destinado ao pagamento desses servidores.
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Caso existam profissionais não informados ao FNDE/SIOPE, mas que recebem pelo FUNDEB, qual o procedimento utilizado pelo Município para justificar esses pagamentos? a) Há distorção dos proventos de profissionais informados na tabela para justificar remunerações de outros que não constam, conforme exige o repasse mensal ao FNDE/SIOPE?
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Se existir tal prática, qual a fundamentação legal utilizada para efetuar pagamentos do FUNDEB a profissionais não contemplados na tabela enviada ao FNDE/SIOPE?
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Solicita-se o envio das tabelas informadas ao Fundo Nacional de Educação contendo todos os profissionais declarados como remunerados pelo FUNDEB, referentes ao período de janeiro até o mês vigente.
a)
Caso alguma tabela tenha sido posteriormente retificada, solicita-se o envio da versão original e da versão modificada.
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Solicita-se o envio de todas as informações encaminhadas ao SIOPE desde janeiro. Se houve alterações nos enviar ambas.
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Solicita-se, ainda, o envio dos repasses do FUNDEB, mês a mês, desde janeiro até a presente data.