REQUERIMENTO nº 117 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
REQUERIMENTO
Ano
2025
Número
117
Data de Apresentação
06/11/2025
Número do Protocolo
2101
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Jose Benedito de Oliveira Machado (Assinado em: 11 de Novembro de 2025 às 09:04 - ICP-Brasil)
- Josenildo do Nascimento (Assinado em: 11 de Novembro de 2025 às 11:31 - ICP-Brasil)
- Quemuel de Alencar Florentino (Assinado em: 11 de Novembro de 2025 às 09:35 - ICP-Brasil)
- Wilson Almeida da Silva (Assinado em: 11 de Novembro de 2025 às 09:20 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. HERNANDES ORTIZ, requerendo as seguintes informações referentes à contratação da empresa Suzini de Paula Sociedade Individual de Advocacia, publicada no Diário Oficial do Município de Nova Andradina, edição de 31 de outubro de 2025, referente à Inexigibilidade de Licitação n.º 32/2025, processo SIGA/PM-ADM n.º 2025/12867, pelo valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais):
a) Cópia integral do processo administrativo SIGA/PM-ADM n.º 2025/12867, referente à inexigibilidade n.º 32/2025;
b) Cópia do parecer jurídico que acatou a inexigibilidade e deferiu o pedido de contratação;
c) Cópia da nota técnica e da justificativa de preço apresentadas;
a) Cópia integral do processo administrativo SIGA/PM-ADM n.º 2025/12867, referente à inexigibilidade n.º 32/2025;
b) Cópia do parecer jurídico que acatou a inexigibilidade e deferiu o pedido de contratação;
c) Cópia da nota técnica e da justificativa de preço apresentadas;
Indexação
d) Critérios adotados para caracterizar a singularidade do serviço e a notória especialização da empresa contratada;
e) Descrição das atividades contratadas, com a devida distinção das funções da Procuradoria Jurídica Municipal;
f) Informação sobre eventual vínculo político, familiar ou funcional entre o responsável da empresa com agentes públicos e políticos do Estado de Mato Grosso do Sul;
g) Cópia do parecer do Controle Interno acerca da regularidade da contratação;
h) Valor total empenhado, cronograma de pagamentos previstos e fonte orçamentária;
i) Relação de outros contratos de assessoria ou consultoria jurídica firmados pelo Município mediante inexigibilidade ou dispensa de licitação.
e) Descrição das atividades contratadas, com a devida distinção das funções da Procuradoria Jurídica Municipal;
f) Informação sobre eventual vínculo político, familiar ou funcional entre o responsável da empresa com agentes públicos e políticos do Estado de Mato Grosso do Sul;
g) Cópia do parecer do Controle Interno acerca da regularidade da contratação;
h) Valor total empenhado, cronograma de pagamentos previstos e fonte orçamentária;
i) Relação de outros contratos de assessoria ou consultoria jurídica firmados pelo Município mediante inexigibilidade ou dispensa de licitação.
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 28 de Novembro de 2025
Documento: OFPS Nº 615/2025 - Ofícios do Prefeito e Secretarias
Of. nº 765/2025/GAB/PREF, recebimento do requerimento nº 117/2025, de autoria do Vereador José Benedito de Oliveira Machado, do União Brasil, com coautoria dos Vereadores Quemuel de Alencar Florentino, do União Brasil, Wilson Almeida da Silva, do União Brasil, e do Vereador Josenildo do Nascimento, do PT.
Data Anexação: 28 de Novembro de 2025
Documento: OFPS Nº 616/2025 - Ofícios do Prefeito e Secretarias
Recebimento do requerimento nº 117/2025, de autoria do Vereador José Benedito de Oliveira Machado, do União Brasil, com coautoria dos Vereadores Quemuel de Alencar Florentino, do União Brasil, Wilson Almeida da Silva, do União Brasil, e do Vereador Josenildo do Nascimento, do PT.
Documento: OFPS Nº 615/2025 - Ofícios do Prefeito e Secretarias
Of. nº 765/2025/GAB/PREF, recebimento do requerimento nº 117/2025, de autoria do Vereador José Benedito de Oliveira Machado, do União Brasil, com coautoria dos Vereadores Quemuel de Alencar Florentino, do União Brasil, Wilson Almeida da Silva, do União Brasil, e do Vereador Josenildo do Nascimento, do PT.
Data Anexação: 28 de Novembro de 2025
Documento: OFPS Nº 616/2025 - Ofícios do Prefeito e Secretarias
Recebimento do requerimento nº 117/2025, de autoria do Vereador José Benedito de Oliveira Machado, do União Brasil, com coautoria dos Vereadores Quemuel de Alencar Florentino, do União Brasil, Wilson Almeida da Silva, do União Brasil, e do Vereador Josenildo do Nascimento, do PT.