INDICAÇÃO nº 324 de 2025

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o
Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito
Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Integrado, Sr. HEMERSON ISRAEL DOS SANTOS,
solicitando as adequações necessárias para o cumprimento das novas determinações do Decreto
Federal nº 12.527, de 24 de junho de 2025, que tornou obrigatória a homologação municipal do
Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), conforme cópia anexa.
A presente indicação sugere que a Secretaria adote as seguintes providências:
a) Designe dentro do setor, um servidor responsável por conduzir os pedidos de
homologação do RGP no município;
b) Realize ampla divulgação dos documentos exigidos e do passo a passo necessário
para a realização do processo;

c) Disponibilize apoio técnico e orientações para que os pescadores possam cumprir
os prazos legais (até 31 de dezembro de 2025, conforme estabelecido);
d) Mantenha diálogo constante com associações, colônias de pescadores e entidades
representativas da categoria.