INDICAÇÃO nº 216 de 2025

A Vereadora e os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. HERNANDES ORTIZ, solicitando a realização de estudos técnicos e jurídicos visando à alteração da Lei Complementar nº 223, de 4 de junho de 2018, com o objetivo de acrescentar critérios complementares para o reconhecimento da posse, para fins de legitimação fundiária, especialmente nos casos de ocupações consolidadas anteriores à edição da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017. Propõe-se que a legislação municipal passe a admitir expressamente, como elementos aptos à comprovação da posse:
I – Contas de consumo (água, energia elétrica ou similares) emitidas em nome do ocupante;
II – Notas fiscais de aquisição de materiais de construção, planta ou projeto arquitetônico do imóvel edificado;

III – Declaração firmada por, no mínimo, dois vizinhos, com firma reconhecida em cartório, atestando o tempo de ocupação e a localização do imóvel.
(Minuta em anexo).