OFPS Nº 247/2025 - Ofícios do Prefeito e Secretarias
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofícios do Prefeito e Secretarias
Número
247
Complemento
Ano
2025
Data
28/05/2025
Protocolo
772/2025
Assunto
Of. nº 279/2025/GAB/PREF, Resposta da indicação nº 216/2025, de autoria da Vereadora Márcia Batista Lobo Grigolo, do partido Podemos, com coautoria da Vereadora Gabriela Carneiro Delgado, do MDB e dos Vereadores Fábio Zanata, do MDB, José Benedito de Oliveira Machado, do União Brasil, Edeildo Gonçalves dos Santos, do PSDB, Adelar Belo, do PT, Naleu Cavalcante, do PSDB, Willian da Silva Moraes, do Republicanos, Alessandro Moreira Chaves, do PSDB, Luciano Leal de Sousa, do Podemos, Quemuel de Alencar Florentino, do União Brasil, Wilson Almeida da Silva, do União Brasil e do Vereador Josenildo do Nascimento, do PT.
Interessado
Márcia Lobo
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 28 de Maio de 2025
Matéria: INDICAÇÃO nº 216 de 2025
A Vereadora e os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. HERNANDES ORTIZ, solicitando a realização de estudos técnicos e jurídicos visando à alteração da Lei Complementar nº 223, de 4 de junho de 2018, com o objetivo de acrescentar critérios complementares para o reconhecimento da posse, para fins de legitimação fundiária, especialmente nos casos de ocupações consolidadas anteriores à edição da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017. Propõe-se que a legislação municipal passe a admitir expressamente, como elementos aptos à comprovação da posse: I – Contas de consumo (água, energia elétrica ou similares) emitidas em nome do ocupante; II – Notas fiscais de aquisição de materiais de construção, planta ou projeto arquitetônico do imóvel edificado;
Matéria: INDICAÇÃO nº 216 de 2025
A Vereadora e os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. HERNANDES ORTIZ, solicitando a realização de estudos técnicos e jurídicos visando à alteração da Lei Complementar nº 223, de 4 de junho de 2018, com o objetivo de acrescentar critérios complementares para o reconhecimento da posse, para fins de legitimação fundiária, especialmente nos casos de ocupações consolidadas anteriores à edição da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017. Propõe-se que a legislação municipal passe a admitir expressamente, como elementos aptos à comprovação da posse: I – Contas de consumo (água, energia elétrica ou similares) emitidas em nome do ocupante; II – Notas fiscais de aquisição de materiais de construção, planta ou projeto arquitetônico do imóvel edificado;