REQUERIMENTO nº 28 de 2025

Os Vereadores e as Vereadoras que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Diretor do DEMTRAN, Sr. PEDRO GOMES SOARES, requerendo esclarecimentos e providências quanto aos critérios adotados na lavratura de autos de infração de trânsito, bem como sobre eventual vinculação de gratificações ou metas ao desempenho de agentes fiscais na emissão de autuações.
Dessa forma, requeremos:
1. Esclarecimentos sobre os procedimentos adotados na lavratura das autuações de trânsito, principalmente em situações sem abordagem direta ao condutor;
2. Informações sobre eventual existência de metas, bonificações ou gratificações relacionadas à quantidade de multas emitidas por agentes de trânsito;
3. Verificação quanto à efetiva sinalização nos pontos com maior incidência de autuações, conforme preceitua o Art. 90 do CTB;
4. Estudo sobre a viabilidade

de implantação de ações educativas ou advertências prévias, com fundamento no Art. 267 do CTB, como forma de garantir que a fiscalização tenha caráter orientador e não apenas punitivo.