OFPS Nº 203/2025 - Ofícios do Prefeito e Secretarias
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofícios do Prefeito e Secretarias
Número
203
Complemento
Ano
2025
Data
09/05/2025
Protocolo
619/2025
Assunto
Of. nº 233/2025/GAB/PREF, Resposta do requerimento nº 28/2025, de autoria do Vereador José Benedito de Oliveira Machado do partido União Brasil, com coautoria das Vereadoras Márcia Batista Lobo Grícolo, do Podemos, Gabriela Carneiro Delgado, do MDB e dos Vereadores Fabio Zanata, do MDB, Alessandro Moreira Chaves, do PSDB, Luciano Leal de Sousa, do Podemos, Adelar Belo do PT, Naleu Cavalcante do PSDB, Willian da Silva Moraes,
do Republicanos e Wilson Almeida da Silva, do União Brasil.
do Republicanos e Wilson Almeida da Silva, do União Brasil.
Interessado
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 9 de Maio de 2025
Matéria: REQUERIMENTO nº 28 de 2025
Os Vereadores e as Vereadoras que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Diretor do DEMTRAN, Sr. PEDRO GOMES SOARES, requerendo esclarecimentos e providências quanto aos critérios adotados na lavratura de autos de infração de trânsito, bem como sobre eventual vinculação de gratificações ou metas ao desempenho de agentes fiscais na emissão de autuações. Dessa forma, requeremos: 1. Esclarecimentos sobre os procedimentos adotados na lavratura das autuações de trânsito, principalmente em situações sem abordagem direta ao condutor; 2. Informações sobre eventual existência de metas, bonificações ou gratificações relacionadas à quantidade de multas emitidas por agentes de trânsito; 3. Verificação quanto à efetiva sinalização nos pontos com maior incidência de autuações, conforme preceitua o Art. 90 do CTB; 4. Estudo sobre a viabilidade
Matéria: REQUERIMENTO nº 28 de 2025
Os Vereadores e as Vereadoras que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Diretor do DEMTRAN, Sr. PEDRO GOMES SOARES, requerendo esclarecimentos e providências quanto aos critérios adotados na lavratura de autos de infração de trânsito, bem como sobre eventual vinculação de gratificações ou metas ao desempenho de agentes fiscais na emissão de autuações. Dessa forma, requeremos: 1. Esclarecimentos sobre os procedimentos adotados na lavratura das autuações de trânsito, principalmente em situações sem abordagem direta ao condutor; 2. Informações sobre eventual existência de metas, bonificações ou gratificações relacionadas à quantidade de multas emitidas por agentes de trânsito; 3. Verificação quanto à efetiva sinalização nos pontos com maior incidência de autuações, conforme preceitua o Art. 90 do CTB; 4. Estudo sobre a viabilidade