PROPOSTA DE EMENDA nº 3 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROPOSTA DE EMENDA
Ano
2024
Número
3
Data de Apresentação
27/08/2024
Número do Protocolo
1228
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Proposta de Emenda ao Projeto de Lei do executivo PROJETO DE LEI Nº. 09, de 14 de junho de 2024, a LDO, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024”, e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA
A) – Suplementação de 25%, assim o artigo 14, passa a ter a seguinte redação:
Art. 14 Fica autorização a abertura de créditos adicionais suplementares, especiais ou extraordinários, até o valor de 25% (vinte e cinto) para a criação de programas, projetos e atividades ou elementos de despesa, que na execução orçamentária se fizerem necessários ou que apresentem insuficiência de dotação, de acordo com os artigos 40; 41; 42 e 43 e seus parágrafos e incisos, da Lei Federal 4.320/64, podendo para tanto suplementar ou anular dotações entre as diversas fontes de receitas e diversas unidades orçamentarias, fundos ou fundações e demais entidades da administração indireta.
EMENDA MODIFICATIVA
A) – Suplementação de 25%, assim o artigo 14, passa a ter a seguinte redação:
Art. 14 Fica autorização a abertura de créditos adicionais suplementares, especiais ou extraordinários, até o valor de 25% (vinte e cinto) para a criação de programas, projetos e atividades ou elementos de despesa, que na execução orçamentária se fizerem necessários ou que apresentem insuficiência de dotação, de acordo com os artigos 40; 41; 42 e 43 e seus parágrafos e incisos, da Lei Federal 4.320/64, podendo para tanto suplementar ou anular dotações entre as diversas fontes de receitas e diversas unidades orçamentarias, fundos ou fundações e demais entidades da administração indireta.
Indexação
Observação