REQUERIMENTO nº 49 de 2024

As Vereadoras que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o plenário, REQUEREM A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e a Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania, Sra. DELMA PRADO CAVALCANTE, requerendo informações, com o intuito de obter um panorama claro e atualizado sobre a regularidade da distribuição de cestas básicas nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) do nosso município, nesse ano de 2024.
1. Quantas famílias estão atualmente cadastradas para receber cestas básicas através dos CRAS no município?
2. Qual é a frequência estabelecida para a distribuição das cestas básicas e como tem sido cumpridas nos últimos seis meses?
3. Existem critérios específicos para a seleção das famílias beneficiadas e, em caso afirmativo, quais são esses critérios?
4. Quais medidas estão sendo tomadas para assegurar a transparência e a equidade na distribuição das cestas básicas?

5. Há algum plano de contingência em vigor para garantir a continuidade da distribuição das cestas básicas em situações emergenciais, como crises sanitárias ou econômicas?
6. Quantas cestas básicas foram distribuídas no ano de 2021, 2022 e 2023?
7. Qual o valor investido do recurso federal, estadual e municipal dos anos de 2021, 2022 e 2023 referentes à cesta básica?