Relações Matéria - Assunto (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 15 de 2023)
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| Assunto | Matéria |
|---|---|
| REVOGAÇÃO | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 15 de 2023 |
| REVOGAÇÃO DE LEI/ARTIGOS | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 15 de 2023 |