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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 51 de 2023

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO

Ano

2023

Número

51

Data de Apresentação

22/09/2023

Número do Protocolo

1826

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 51, de 20 de Setembro 2023
    “Adiciona art. 26 – A, a lei complementar nº.135/2012 e dá outras providências”.

    Projeto foi convertido para Projeto de Lei Complementar 04/2023, por ser tratar de Projeto que altera a Lei Complementar Nº.135/2012.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 1826/2023, Data Protocolo: 22/09/2023 - Horário: 13:14:00
    Data Votação: 3 de Outubro de 2023

    OpenAPI