Anexadas (PARECER JURÍDICO nº 5 de 2023)
Total de Anexadas: 1
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 10 de 2023 | 11/07/2023 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 10 de 2023 | 11/07/2023 |