Principal: PARECER JURÍDICO nº 5 de 2023 - Anexada: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 10 de 2023 (PARECER JURÍDICO nº 5 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
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Data Anexação
11/07/2023
Data Desanexação
11/07/2023