Relações Matéria - Assunto (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 4 de 2023)
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| Assunto | Matéria |
|---|---|
| FERIADO | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 4 de 2023 |
| PONTO FACULTATIVO | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 4 de 2023 |