Vinculos (OFPS Nº 376/2025 - Ofícios do Prefeito e Secretarias)

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o
Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito
Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Integrado, Sr. HEMERSON ISRAEL DOS SANTOS,
solicitando as adequações necessárias para o cumprimento das novas determinações do Decreto
Federal nº 12.527, de 24 de junho de 2025, que tornou obrigatória a homologação municipal do
Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), conforme cópia anexa.
A presente indicação sugere que a Secretaria adote as seguintes providências:
a) Designe dentro do setor, um servidor responsável por conduzir os pedidos de
homologação do RGP no município;
b) Realize ampla divulgação dos documentos exigidos e do passo a passo necessário
para a realização do processo;