PROJETOS DE LEI Nº. 25/2024, 14, 15 E 16/2025 (CJR - Comissão de Justiça e Redação)

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 41, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 14, de 16 de julho de 2025 que Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito especial por anulação de dotação, e dá outras providências. RELATORES: Márcia Batista Lobo Grigolo – PODEMOS Willian da Silva Moraes – REPUBLICANOS HISTÓRICO: O presente projeto de lei ordinária autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito especial no valor de R$ 171.408,42 (cento e setenta e um mil, quatrocentos e oito reais e quarenta e dois centavos) para atender à criação de Ação/Projeto e toda funcional programática até o nível do elemento de despesa na Unidade Orçamentária 15.019 – Secretaria Municipal de Planejamento e Administração, a fim de subsidiar o andamento de processo licitatório com vista à contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de limpeza para atender ao Paço Municipal. CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos princípios constitucionais e de acordo com o parecer jurídico desta casa de Leis, a Comissão apresenta parecer favorável a tramitação do projeto. É o parecer. Sala das Comissões, em 18 de Agosto de 2025.