22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura

Nos termos do Regimento Interno desta Casa, requeremos a Vossa Excelência o destaque para votação em separado dos arts. 34-A, 34-B e 34-C do Projeto de Lei nº 19/2023, para que sejam apreciados individualmente pelo Plenário, antes da deliberação final sobre o texto global da proposição.

Destaque para votação em separado dos arts. 34-A, 34-B e 34-C do Projeto de Lei nº 19/2023”.

Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº. 993, de 1º de setembro de 2011, e dá outras providências