20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 37, DE 14 DE JULHO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 8, de 30 de maio de 2025. Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração do ANEXO I, da Lei nº 1.847, de 19 de dezembro de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina-MS, para o exercício de 2025.

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 38 DE 14 DE JULHO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE EMENDA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 2, de 18 de junho de 2025. Acrescenta dispositivos e promove alterações na Lei Complementar Nº 135, de 04 de janeiro de 2012 e dá outras providências.

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, solicitando que prestem informações detalhadas relacionadas a nova sede do Departamento Municipal de Trânsito – DEMTRAN. 1. Quais medidas estão sendo adotadas para corrigir as deficiências estruturais, operacionais e humanas na sede do DEMTRAN? 2. Existe programação para melhoria das instalações, aquisição de mobiliário, instalação de bebedouros, fornecimento de materiais, manutenção de veículos (Pneus) e equipamentos necessários ao funcionamento adequado da unidade? 3. Qual o quadro atual de servidores lotados no DEMTRAN, e qual a previsão para o reforço dessa equipe por meio de concurso público ou outro meio legal?

O Vereador que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, a Secretária Municipal de Saúde, Sra. JOZELI CHULLI, solicitando estudos para a implantação de serviços de Optometria com Profissional Optometrista no Centro de Especializações Médicas (CEM).

O Vereador e a Vereadora que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, solicitando a realização de um mutirão de limpeza na Vila Santo Antônio.

O Vereador e a Vereadora que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPETUO e ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Integrado e Meio Ambiente, Sr. HEMERSON ISRAEL DOS SANTOS, solicitando a implantação de Wi-fi livre para as Feiras de Domingo no núcleo urbano de Nova Andradina.

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente Secretário de Estado de Segurança Pública e Justiça de Mato Grosso do Sul, Sr. ANTÔNIO CARLOS VIDEIRA, ao Diretor-Geral da Coordenadoria-Geral de Perícias (CGP), Sr. JOSÉ DE ANCHIETA SOUZA SILVA, com cópia ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, solicitando o aumento do número de médicos legistas para atendimento no Instituto Médico Legal (IML) do município de Nova Andradina-MS.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, que seja realizada a aquisição de coletores de grama para os cortadores utilizados na manutenção dos espaços públicos urbanos.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Sr. WAGNER CARLOS PÉRIGO, e ao Diretor Presidente da Fundação Nova Andradinense de Esporte e Lazer – FUNAEL, Sr. JOARI MARTINS, que sejam iniciadas tratativas para que Nova Andradina seja contemplada como sede de uma das etapas do Campeonato Estadual de Voleibol Sub-17.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, ao Secretário De Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, e a Secretária Municipal de Saúde, Sra. JOZELI CHULLI DA SILVA MARTINS, solicitando a adoção de medidas sugere a viabilização da instalação de caçambas comunitárias em pontos estratégicos do município, para o descarte adequado de resíduos volumosos, prevenção de focos de dengue e redução de custos com mutirões de limpeza.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, ao Secretário De Infraestrutura Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, solicitando a realização de mutirão emergencial de limpeza urbana (em razão das condições críticas das vias após as obras da rede de esgoto), providenciando varrição, raspagem e lavagem das vias e a retirada de entulhos e resíduos com ações de conscientização da população sobre descarte adequado.

Os Vereadores e as Vereadoras que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. RICARDO LEWANDOWSKI, o Superintendente da Polícia Federal em Mato Grosso do Sul, Sr. CARLOS HENRIQUE COTTA DANGELO, e ao Presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Nova Andradina, Sr. STÊNIO FERREIRA PARRON, solicitando a implantação de uma unidade da Polícia Federal em Nova Andradina.

A Vereadora e o Vereador que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, que sejam realizados estudos e posterior instalação de iluminação pública na Rua Israel da Silva Nantes e na Rua Pedro Justo de Souza, ambas utilizadas como principais acessos ao Bairro Umbaracá.

As Vereadoras que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, à Secretária Municipal de Cidadania e Assistência Social, Sra. MARIA APARECIDA CORREA DOS SANTOS VALDEZ, e ao Diretor Geral da Agência de Habitação de Nova Andradina (AGEHNOVA), Sr. VICENTE DE SOUZA LICHOTTI, indicando que seja avaliada a possibilidade de retomar e instituir um programa de reparos emergenciais em unidades habitacionais de baixa renda, utilizando recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), com foco em: • Reparos em telhados, instalações elétricas ou hidráulicas que apresentem riscos à segurança; • Intervenções emergenciais como o conserto de fossas sépticas desabadas, que oferecem riscos sanitários e ambientais; • Manutenções estruturais básicas que garantam condições mínimas de habitabilidade;

A Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, a ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, solicitando a realização de reparos na via localizada na Rua Mario Lopes Beiro, entre a Rua Vearni Castro e a Eurico Soares de Moura Andrade no Bairro Centro Educacional.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Serviços `pa, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, solicitando a realização de serviços de manutenção e melhoramento das estradas vicinais dos Projetos de Assentamento Teijin e Casa Verde, localizados na zona rural do município.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e a Secretário Municipal de Saúde, Sra. JOZELI CHULLI DA SILVA MARTINS e a Coordenadora de Endemias e do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) de Nova Andradina-MS, Sra. RENATA MORAIS, solicitando estudos que viabilizem a realização de atendimentos regulares no Projeto de Assentamento Teijin, como; a) Vigilância Epidemiológica; b) Controle de Vetores; c) Campanhas de Vacinação; d) Possíveis denúncias de maus tratos.

A Vereadora e o Vereador que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado o expediente a Senadora, Sra. SORAYA THRONICKE, com cópia ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, solicitando a destinação de emenda parlamentar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), a ser aplicada na área da saúde do município de Nova Andradina - MS.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração do ANEXO I, da Lei nº 1.847, de 19 de dezembro de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina-MS, para o exercício de 2025.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 2, DE 18 DE JUNHO 2025 “Acrescenta dispositivos e promove alterações na Lei Complementar Nº 135, de 04 de janeiro de 2012 e dá outras providências.”

Veto parcial ao Projeto de Lei nº. 3, de 14 de janeiro de 2025, de autoria do Poder Legislativo.

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhada MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO a ADCANA - Associação Desportiva de Ciclismo e Atletismo de Nova Andradina e a FUNAEL - Fundação Nova Andradinense de Esporte e Lazer, pela brilhante realização da 7ª edição do Desafio Marathon ADCANA, ocorrida no dia 8 de junho de 2025, no município de Nova Andradina /MS.

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhada MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO a Fundação Nova-Andradinense de Cultura (FUNAC), em reconhecimento ao importante apoio prestado na organização da Sessão Solene em homenagem ao Dia Municipal do Migrante Nordestino e da Feira Cultural Nordestina.

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhada MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO à Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social (SEMCIAS) e ao Projeto Conviver, pela valorosa participação no evento Jogos da Melhor Idade, realizado nos dias 17, 18 e 19 de junho de 2025, na cidade de Campo Grande/MS.

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhada MOÇÃO DE PESAR aos familiares da senhora Marlene Rosa de Souza, pelo seu falecimento ocorrido em 22 de junho de 2025.