Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 17 de 2026 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 17 de 2026
Altera e acrescenta disposições na Lei nº. 1.739, de 24 de maio de 2023, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação