Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 2 de 2026 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 2 de 2026
Concede revisão geral anual e reajuste aos servidores públicos municipais, em atendimento ao artigo 37, X, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação