Resumo (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.

Institui o auxílio-alimentação aos servidores lotados no Serviço deAtendimento Móvel de Urgência - SAMU de Nova Andradina – MS, e dá outras providências.

Dispõe sobre o reestabelecimento do prazo para apresentação de área compensatória, nos termos da Lei nº. 1.945/2025, e dá outras providências.

Concede revisão geral anual e reajuste aos servidores públicos municipais, em atendimento ao artigo 37, X, da Constituição Federal, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 01, de 20 de março de 2026. “Concede reajuste de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS, ratifica a revisão geral anual conferida pelo Poder Executivo aos servidores Municipais e acrescenta dispositivo a lei complementar 135/2012 e dá outras providências”

A Vereadora e o Vereador que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUEREM A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Diretor Municipal da Agência de Habitação, Sr. VICENTE SOUSA LICHOTI, solicitando informações acerca do Programa de Substituição de Moradias Precárias, conforme segue: a) A lista de todos os nomes de inscritos e endereço; b) Quais foram os critérios utilizados para seleção; c) A lista de todos os contemplados e endereço.

REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina-MS, Sr. FABIO ZANATA, solicitando a realização de Audiência Pública, a ser realizada no Distrito de Nova Casa Verde, tendo em vista tratar-se da localidade diretamente afetada, com o objetivo de discutir o processo de Regularização Fundiária do Projeto Agrovila (Núcleo Principal do Assentamento Teijin), bem como a estruturação e ampliação dos serviços essenciais na região. Para tanto, requer-se a convocação e o convite de representantes dos seguintes órgãos e entidades: • Prefeitura Municipal de Nova Andradina (Secretaria Municipal de Infraestrutura, Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Procuradoria-Geral do Município e Agência Municipal de Habitação); • Incra – Superintendência Regional de Mato Grosso do Sul; • Energisa Mato Grosso do Sul; • Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul – Comarca de Nova Andradina; • Associação Unidos pela Vitória.

A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERMES SANTOS, solicitando as seguintes informações: 1. Atualmente, quantos servidores estão designados para realizar o atendimento na Farmácia Básica do município? 2. Existe previsão para o chamamento dos candidatos aprovados no concurso público para atuarem nesse setor? 3. Em caso positivo, há um cronograma definido para esse chamamento? Qual a previsão de início? 4. Por qual motivo não estão aceitando as receitas digitais?

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e a Secretária Municipal de Cidadania e Assistência Social, MARIA APARECIDA DOS SANTOS CORREIA VALDEZ, para que preste as seguintes informações e esclarecimentos sobre a situação estrutural do Centro de Convivência do Idoso “Aparecida Mourão”. CONSIDERANDO que o Centro de Convivência do Idoso “Aparecida Mourão” é um equipamento público de extrema importância para a promoção do bem-estar, da saúde, do lazer e da integração social da população idosa de nosso município; CONSIDERANDO a recente inauguração do recinto da piscina e da quadra de esportes, ocorrida em dezembro de 2024, obras que geraram grande expectativa na comunidade;

REQUEREM À MESA DIRETORA, que o Projeto abaixo discriminado seja considerado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, entrando na presente Sessão Ordinária em 1ª discussão e votação, dispensando as normas regimentais em contrário: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2, de 20 de março de 2026.Concede revisão geral anual e reajuste aos servidores públicos municipais, em atendimento ao artigo 37, X, da Constituição Federal, e dá outras providências.

REQUEREM À MESA DIRETORA, que o Projeto abaixo discriminado seja considerado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, entrando na presente Sessão Ordinária em 1ª discussão e votação, dispensando as normas regimentais em contrário: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 01, de 20 de março de 2026 que “Concede reajuste de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS, ratifica a revisão geral anual conferida pelo Poder Executivo aos servidores Municipais e acrescenta dispositivo a lei complementar 135/2012 e dá outras providências”

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 13, DE 23 DE MARÇO DE 2026 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 8, de 12 de março de 2026. Altera disposições da Lei nº 1.258, de 8 de junho de 2015, e dá outras providências.

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 14, DE 23 DE MARÇO DE 2026 ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 01, de 13 de março de 2026 regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina/MS, o procedimento auxiliar de credenciamento previsto no art. 79 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no Decreto Federal nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024.

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E PARECER DE FINAÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE, Nº. 16, DE 23 DE MARÇO DE 2026. ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2, de 20 de março de 2026. Concede revisão geral anual e reajuste aos servidores públicos municipais, em atendimento ao artigo 37, X, da Constituição Federal, e dá outras providências.

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E PARECER DE FINAÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE, Nº. 17, DE 23 DE MARÇO DE 2026 ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 01, de 20 de março de 2026 que “Concede reajuste de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS, ratifica a revisão geral anual conferida pelo Poder Executivo aos servidores Municipais e acrescenta dispositivo a lei complementar 135/2012 e dá outras providências”

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERMES JOSÉ DOS SANTOS, solicitando que seja instalado um toldo na entrada e cobertura na passarela do CRENA.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, solicitando que seja feita a realização da troca da areia da quadra situada no pátio da Comunidade Católica Nossa Senhora Aparecida, localizada no bairro Durval Andrade Filho.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado (SEMADI) Sr. HEMERSON ISRAEL DOS SANTOS, e ao Superintendente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), Sr. PAULO ROBERTO DA SILVA, solicitando a liberação do beneficio “Fomento” no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) por lote, às famílias do Assentamento Teijin, Assentamento Santa Olga e Assentamento São João.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, solicitando a realização dos seguintes serviços na Praça Antônio Riquetti, localizada no Bairro Guiomar Soares de Andrade: • Instalação de tela de proteção ao redor da quadra de areia; • Substituição da areia atualmente existente na referida quadra.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Administração e Planejamento, Sr. DAVID TRINDADE GALIEGO, e ao Secretário Municipal de Finanças, Sr. HERNANDES ORTIZ, indicando a alteração do §1º do Artigo 81 da Lei Municipal nº 42/2002, a fim de permitir que as férias dos servidores públicos municipais possam ser parceladas em períodos de 10 (dez) dias, ao invés do período atualmente previsto de 15 (quinze) dias.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Finanças, Sr. HERNANDES ORTIZ, e ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Sr. WAGNER PERIGO, solicitando que seja dado o andamento da Indicação n° 230/2022, da então Vereadora Maria Aparecida dos Santos Correia Valdez, que solicitou para ser feito um busto/placa em homenagem ao pioneiro Francisco Martins Cardoso conhecido como “CHICO MANAUS”, na Avenida Antônio Joaquim de Moura Andrade – Esquina com a Rua Cristo Rei (local popularmente conhecido como “A Pedra”) falecido no dia 07/11/2021.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado, Sr. HEMERSON ISRAEL DOS SANTOS, e ao Secretário Municipal de Planejamento e Administração, Sr. DAVID TRINDADE GALIEGO, solicitando a realização de estudo técnico visando à alteração do zoneamento urbano em trechos do Bairro Capilé, especialmente nas seguintes vias: • Rua André Loyer • Rua Imaculada Conceição para que passem a integrar a Zona Comercial 1 (ZC-1), mediante a necessária adequação da Lei Complementar nº 238/2019 – Lei de Uso e Ocupação do Solo.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERMES SANTOS, ao Diretor geral da FUNSAU-NA, Sr. NORBERTO FABRI JUNIOR, e ao Secretário Municipal de Planejamento e Administração, Sr. DAVID TRINDADE GALIEGO, solicitando a contratação de mais médicos para atendimento no Hospital Regional Dr. Francisco Dantas Maniçoba, no município de Nova Andradina.

O Vereador que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPETUO, e ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito (DEMTRAN), Sr. PEDRO GOMES SOARES, solicitando estudos para a implantação de mão única na Rua Prof. João de Lima Paes, entre a Rua André Loyer e a Rua Redentor, município de Nova Andradina.

A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Sr. WAGNER CARLOS PÉRIGO, ao Secretário Municipal de Planejamento e Administração, Sr. DAVID TRINDADE GALIEGO, e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. HERNANDES ORTIZ, a necessidade de criação do cargo de Instrutor Musical, com a finalidade de consolidar e ampliar o trabalho já desenvolvido pela Banda Marcial Municipal Getúlio Vargas, estendendo suas atividades ao Distrito de Nova Casa Verde.

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERRIERA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. HERNANDES ORTIZ, e ao Secretário Municipal de Planejamento e Administração, Sr. DAVID TRINDADE GALIEGO, ao Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina, Sr. FÁBIO ZANATA, reiterando a Indicação n°21/2025, que solicita estudo da viabilidade da inclusão de uma cesta básica aos servidores públicos municipais, ou ticket/vale alimentação em todos os meses do ano.

Altera disposições da Lei nº 1.258, de 8 de junho de 2015, e dá outras providências.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 01, de 13 de março de 2026 Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina/MS, o procedimento auxiliar de credenciamento previsto no art. 79 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no Decreto Federal nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024.

Concede revisão geral anual e reajuste aos servidores públicos municipais, em atendimento ao artigo 37, X, da Constituição Federal, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 01, de 20 de março de 2026. “Concede reajuste de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS, ratifica a revisão geral anual conferida pelo Poder Executivo aos servidores Municipais e acrescenta dispositivo a lei complementar 135/2012 e dá outras providências”