Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 8 de 2026 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 8 de 2026
Altera disposições da Lei nº 1.258, de 8 de junho de 2015, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação