Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 47 de 2025 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 47 de 2025
“Institui o Programa Municipal de Capacitação de Agentes Comunitários de Saúde para Acolhimento a Vítimas de Violência Doméstica, denominado ‘Capacitando Quem Acolhe’ e dá outras providências.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação