Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO nº 5 de 2025 em 38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO nº 5 de 2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 05, DE 24 DE NOVEMBRO 2025
“Acrescenta dispositivos e promove alterações na Lei Complementar Nº 148, de 27 de agosto de 2012 e dá outras providências ”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação