Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 14 de 2023 em 34ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (34ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 14 de 2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14, de 10 de Outubro de 2023 que Dispõe sobre a autorização de repasse à FUNSAU-NA dos valores recebidos a título de “assistência financeira complementar” referente ao piso nacional preceituado na Lei Federal 7.498/1986, alterada pela Lei Federal nº 14.434/2022, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação