Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 50 de 2023 em 32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 50 de 2023
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 50, de 20 de Setembro 2023
Altera a lei n. 1.107, de 05 de março de 2013 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação