Resumo (32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração do ANEXO I, da lei nº. 1.714/2022, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina - MS, para o exercício de 2023.

Dispõe sobre o funcionamento da Feira Livre e Feira do Produtor no Município de Nova Andradina - MS, e dá outras providências.

Estabelece a obrigatoriedade de transferência de dados e informações ao Fisco Municipal, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº. 1.083, de 04 de outubro de 2012, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº. 223, de 04 de junho de 2018, e dá outras providências.

“Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, ao senhor CÍCERO VIEIRA BRAIS, e dá outras providências”.

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,E FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 90, 25 DE SETEMBRO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 50, de 20 de setembro 2023 que altera a lei n. 1.107, de 05 de março de 2013 e dá outras providências.

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Nº. 92, 02 DE OUTUBRO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 49, de 20 de Setembro de 2023 que “Institui e Inclui no Calendário Oficial do Município de Nova Andradina A "Semana Municipal do Artesanato", E Declara a Data de 19 de Março Como “Dia do Artesão Nova Andradinense”. e dá outras providências”.

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Nº. 93, 02 DE OUTUBRO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 51, de 20 de Setembro 2023 que “Adiciona art. 26 – A, a lei complementar nº.135/2012 e dá outras providências”.

ASSUNTO: PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 94, 02 DE OUTUBRO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 40, de 07 de julho de 2023 que Dispõe sobre a denominação da “Quadra de futebol society”, localizada no Estádio Luiz Soares Andrade, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, que passa a ter a seguinte denominação Quadra de futebol society “SANDRO YOSHIHARA", e dá outras providências.

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário REQUER A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e a Secretaria de Cidadania e Assistência Social, Sra. DELMA PRADO, solicitando informações sobre a coordenadoria do Conselho tutelar de Nova Andradina. a) Quais conselheiras foram coordenadoras nos últimos 4 anos? b) Existe gratificação para o cargo de coordenadoria? Se sim, qual o valor? c) Qual o valor de horas extras pagas as coordenadoras no último ano? d) E enviar cópia do ponto biométrico dos últimos 6 meses. *enviar documentos comprobatórios (digital)

O Vereador que a esta subscreve REQUER A MESA DIRETORA, nos termos regimentais vigentes, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal SR. JOSE GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERNANDES ORTIZ e ao Diretor do Hospital Regional, FRANCISCO DANTAS MANIÇOBA, solicitando as seguintes informações: a) Em relação às cirurgias da área de Otorrinolaringologia, Urologia (Postectomia), Gastroenterologista (Recuperação de Trânsito Intestinal, Aparelho Intestinal), existem contratos vigentes do Hospital do Regional Francisco Dantas Maniçoba com os médicos cirurgiões específicos ás áreas mencionadas? Se sim, enviar cópia digital dos contratos do HR e os dados dos médicos. b) Quais especialidades o Hospital Regional de Nova Andradina-MS, com seus médicos cirurgiões, está apto a fazer cirurgias eletivas e/ou emergenciais? c) Existe uma lista do número de munícipes que necessitam passar por cirurgias dessas áreas em que o Hospital Regional de Nova Andradina tem contrato com os médicos? Se sim, favor enviar relatório descritivo do tempo de espera e quais motivos as cirurgias ainda não foram realizadas. d). Recentemente à Câmara Municipal de Nova Andradina votou e aprovou suplementação de 10% para ações na Saúde, dentre elas, as cirurgias bariátricas. d.1 Nesse sentido: quantas pessoas estão aguardando para realizarem cirurgias bariátricas? d.2 O Contrato foi aditivado? Se não, favor explicar os motivos.

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUER A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERNANDES ORTIZ e a Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania, Sra. DELMA PRADO CAVALCANTE, solicitando dentro do prazo legal, encaminhar a esta Casa as seguintes informações referente à situação dos nossos idosos.

A Vereadora GABRIELA CARNEIRO DELGADO que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário REQUERER A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, a Secretária Municipal de Educação Cultura e Esporte, Sr.ª. GIULIANA MASCULI POKRYWIECKI, solicitando as seguintes informações sobre a restrição alimentar de estudantes da rede pública: 1. A quantidade de estudantes da rede pública municipal que possuem restrição alimentar? 2. Existe uma lista com o nome de estudantes que apresentaram atestado para substituição da refeição? Se sim, favor enviar dados informativos (digitais).

A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JÚLIO CESAR CASTRO MARQUES, indicando a instalação de climatizadores e cortina de ar no Centro Comercial de Nova Andradina (Camelódromo Municipal).

A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINEL, indicando analise para adaptação de horário especial aos colaboradores que trabalham em áreas externas como os coletores de lixo e outros trabalhadores.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e a secretária municipal de educação, cultura e esporte Sra. GIULIANA MASCULI POKRYWIEKI, solicitando que seja inserindo na Lei complementar 47, art. 65 §1º o “inciso V – As escolas rurais com menos de 200 (duzentos) alunos, contará com um coordenador (a) de 20 h/a.”

O Vereador que a esta subscreve INDICA A MESA DIRETORA, nos termos regimentais vigentes, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal SR. JOSE GILBERTO GARCIA, ao Secretária Municipal de Saúde, Sra. GIULIANA MASCULI POKRIWIECKI e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES DE MATOS, solicitando estudos para a compensação em forma de Gratificação aos/as Profissionais/Professores/as das Creches Municipais que Desempenham Funções extras as suas atribuições em concurso e/ou contrato, exemplificando os casos de auxílio para Servir Merenda.

As Vereadoras que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERNANDES ORTIZ, indicando a instalação de ar condicionado e/ou climatizadores e cortina de ar na área de espera da Clínica da Mulher.

O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. Júlio César Castro Marques, solicitando a regularização da iluminação pública com lâmpadas de LED nas imediações do loteamento Jardim Itália, localizado na Av. Eurico Soares de Andrade, saída para Batayporã.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINEL, Reiterando a Indicação 77/2022, solicitando a instalação de “Bicicletário” na Avenida Antônio Joaquim de Moura Andrade, trecho compreendido entre a Rua Waldemar do Carmo Martins e a Rua Osvaldo Campesato.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL e a secretária municipal de educação, cultura e esporte Sra. GIULIANA MASCULI POKRYWIEKI, solicitando que seja adaptado a Praça Geraldo Mattos Lima, com pontos de água e luz para acolher os turistas que viajam de trailer e motorhome, enquanto o viajante conhece o município e trafega pelo estado.

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERNANDES ORTIZ e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JULIO CÉSAR CASTRO MARQUES, solicitando que sejam feitos estudos para possivelmente ser construída uma sala de espera projetada de acordo com as Normas para Projetos Físicos de Estabelecimentos Assistenciais de Saúde, para os motoristas das ambulância que estão de plantão da Secretaria Municipal de Saúde.

As Vereadoras que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERNANDES ORTIZ e a Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania, Sra. DELMA PRADO CAVALCANTE, solicitando que o chefe do poder executivo encaminhe projeto de lei dispondo sobre a criação de um programa de envelhecimento ativo e saúde da pessoa idosa no âmbito do município de Nova Andradina, conforme modelo de projeto de lei anexo.

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JULIO CÉSAR CASTRO MARQUES e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, solicitando a implantação de luminárias nos postes da Rua Graciliano Abílio (Estrada Boiadeira), localizados entre a Avenida Eulenir de Oliveira Lima e a Rua Manoel Soares(Argemiro Ortega).

A Vereadora que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o plenário, INDICAM Á MESA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário de Serviços Públicos Sr. ROBERTO GINELL, e ao Diretor do DEMTRAN, Sr. JOSÉ AUGUSTO DA SILVA SOBRINHO, solicitando estudos para: a) Campanha de conscientização ao uso das bicicletas motorizadas; b) Implementação de Novos estacionamentos para Bicicletas elétricas e motocicletas peculiarmente nas Avenidas Antônio Joaquim de Moura Andrade e Eurico Soares de Moura Andrade. ( em anexo foto )

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JULIO CÉSAR CASTRO MARQUES, solicitando estudos para melhoria na estrutura e ambiente de trânsito nas Rotatórias do Bairro Portal do Parque, nos seguintes trechos: a) Avenida Masahiko Azuma com a Avenida André Moya Perez; b) Avenida André Moía Perez com a Odilon Ribeiro dos Santos (Estrada Boiadeira).

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EDUARDO RIEDEL, ao Secretário de Estado, de Justiça e Segurança Pública, Sr. ANTÔNIO CARLOS VIDEIRA, ao Secretário de Gestão Estratégica, Sr. PEDRO ARLEI CARAVINA, ao comandante-geral da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul (PMMS), Coronel, RENATO DOS ANJOS GARNES, ao Comandante do 8º. Batalhão da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul – no município de Nova Andradina-MS, Tenente-Coronel, PAULO RENATO RIBEIRO, ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Presidente do Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Nova Andradina-MS, Sr. MAURICIO NUNES DA SILVA, solicitando a Aquisição de uma Viatura Policial devidamente equipada para Atender ao Distrito de Nova Casa Verde no município de Nova Andradina-MS.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERNANDES ORTIZ, solicitando a aquisição de Aparelhos respiradores infantil para equipar as ambulâncias UTI’s do município de Nova Andradina-MS.

“Institui e Inclui no Calendário Oficial do Município de Nova Andradina A "Semana Municipal do Artesanato", E Declara a Data de 19 de Março Como “Dia do Artesão Nova Andradinense”. e dá outras providências”.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 50, de 20 de Setembro 2023 Altera a lei n. 1.107, de 05 de março de 2013 e dá outras providências.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 51, de 20 de Setembro 2023 “Adiciona art. 26 – A, a lei complementar nº.135/2012 e dá outras providências”. Projeto foi convertido para Projeto de Lei Complementar 04/2023, por ser tratar de Projeto que altera a Lei Complementar Nº.135/2012.

Dispõe sobre a denominação da “Quadra de futebol society”, localizada no Estádio Luiz Soares Andrade, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, que passa a ter a seguinte denominação Quadra de futebol society “SANDRO YOSHIHARA", e dá outras providências. PREFEITO MUNICIPAL de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que são conferidas por lei; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. A “Quadra de futebol Society”, do Estádio Luiz Soares Andrade, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, passará a denominar-se Quadra de Futebol Society “SANDRO YOSHIHARA”. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposiçoes ao contrário. Nova Andradina-MS, 05 de julho de 2023. FABIO ZANATA 1º secretário e Líder do prefeito

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhada MOÇÃO DE APLAUSOS ao MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) do Rio Grande do Sul pelas ações voluntárias em prol das vítimas de enchentes no RS.