Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO nº 3 de 2023 em 29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO nº 3 de 2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 03, de 31 de agosto de 2023.
“Altera a lei complementar nº.135/2012 e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação