Resumo (29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

PROJETO DE LEI Nº. 20, de 06 de setembro de 2023.Altera a Lei Municipal nº. 1.430, de 12 de janeiro de 2018, e dá outras providências.

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,E FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 84, 11 DE SETEMBRO DE 2023 ASSUNTO: Projeto de Lei Ordinária nº 18, de 16 de agosto de 2023, o qual autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares e especiais sobre o total da despesa fixada no orçamento anual, e dá outras providências, e dá outras providências.

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,E FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 85, 11 DE SETEMBRO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 03, de 31 de agosto de 2023 que “Altera a lei complementar nº.135/2012 e dá outras providências”.

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,Nº. 86, 11 DE SETEMBRO DE 2023 ASSUNTO: Projeto de Lei Ordinária nº 19, de 18 de agosto de 2023, o qual altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº. 993, de 1º de setembro de 2011, e dá outras providências.

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário REQUER A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e a Secretária Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado, Sra. JULIANA LOPES, solicitando informações sobre o “PROGRAMA ITAIPU-MAIS QUE ENERGIA”.

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUER A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e a Secretária de Assistência Social do Município Sra. DELMA PRADO CAVALCANTE, solicitando informações sobre a isenção (gratuidade) da emissão da segunda via do RG (registro geral) de MS. A. Quais são os critérios utilizados na triagem pelo CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) para pessoa ser beneficiada com a isenção de gratuidade da emissão da segunda via do RG do Mato Grosso do Sul? B. Enviar listas com nome e endereço de todos que foram beneficiados com a isenção.

REQUER VOTAÇÃO EM DESTAQUE DO PL 19/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO que altera a lei n. 993/2011.

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES DE MATTOS, solicitando um estudo viabilizando a criação de uma concorrência para transporte de ônibus circular no Distrito Nova Casa Verde.

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Diretor-Presidente da Fundação do Trabalho de Mato Grosso do Sul (FUNTRAB), Sr. ADEMAR SILVA JUNIOR, ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES DE MATTOS e a Secretária de Cidadania e Assistência Social SEMCIAS, Sra. DELMA PRADO CAVALCANTE, solicitando que destine para a Casa do Trabalhador em Nova Andradina MS, 04 (quatro) ares condicionados, 01 (uma) impressora Brother, Internet, Roteador Wi-Fi, para melhor atender a demanda na cidade e empresas que pertence a municípios vizinhos.

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o plenário, INDICA Á MESA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e a Secretária Municipal de Educação, Cultura e esportes, Sra. GIULIANA MASCULI POKRYWIECKI, solicitando que seja feito o programa “Férias com Merenda”, com a entrega de kits de alimentação para os alunos da rede municipal,em situação de vulnerabilidade.

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o plenário, INDICA Á MESA, que seja encaminhado expediente ao Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JULIO CESAR CASTRO MARQUES, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, solicitando que sejam feitas melhorias na pavimentação asfáltica, por meio de “recapeamento”, na extensão da Avenida Dilson Casarotto no Distrito de Nova Casa Verde, município de Nova Andradina – MS.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente a Reitora do Instituto Federal de Mato Grosso do Sul – IFMS, Sra. ELAINE BORGES MONTEIRO CASSIANO, ao Diretor do Campus do Instituto Federal de Mato Grosso do Sul – IFMS, em Nova Andradina, Sr. CLAUDIO ZARATE SANAVRIA e ao Ministro da Educação, Sr. CAMILO SANTANA, solicitando estudos para implantação do curso de Tecnologia em Açúcar e Álcool, em Nova Andradina.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, e ao Gerente Regional da SANESUL, Sr. JAIR RIBEIRO DE OLIVEIRA, solicitando o reparo imediato das aberturas no asfalto feitas pela SANESUL, na implantação do esgoto na Rua da Saudade, nas imediações do Conviver, município de Nova Andradina – MS.

As Vereadoras que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e à Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Sra. GIULIANA MASCULI POKRYWIECKI, Reiterando a Indicação 166/2022, solicitando estudo de viabilidade para fornecimento de cursos como os oferecidos pela FUNAC no município de Nova Andradina, para que sejam também oferecidos em Nova Casa Verde.

A vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ter ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA que seja encaminhada MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO a Equipe do órgão gestor, Secretária de Cidadania e Assistência Social SEMCIAS, Sra. DELMA PRADO CAVALCANTE, Subsecretaria Natália Leite Macedo, Gerente da Proteção social Básica, Laura Rupere e a Equipe do Centro Municipal da Juventude, Coordenadora Elaine Anacleto Pinheiro, Orientador Social Gervanil Ferreira da Silva, Cozinheira Maria Francisca Inácio Sanches, Orientador Social Glaucea Santos de Oliveira Souza, Orientador Social Magda Costa da Silva, Assistente Social Leila Cristina Pelegrino Carvalho, Auxiliar de serviços básicos Graziele da Silva Françozo Ramos, Auxiliar de serviços básicos Rafaela Moraes Penha e Auxiliar de serviços básicos Shirley Genovez Gonçalves Feitosa, pelo empenho na organização e contribuição na realização do desenvolvimento de vários trabalhos e atividades na Semana da Juventude.

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhada MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO ao Projeto Audiovisual Gema, pelo documentário "Cada Canto da Cidade".

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhada MOÇÃO DE REPÚDIO à Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 442, em tramitação no Supremo Tribunal Federal, com a pretensão de descriminalizar o aborto no Brasil.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 03, de 31 de agosto de 2023. “Altera a lei complementar nº.135/2012 e dá outras providências”.

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares e especiais sobre o total da despesa fixada no orçamento anual, e dá outras providências.

Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº. 993, de 1º de setembro de 2011, e dá outras providências