Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 4 de 2023 em 13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 4 de 2023
“Estabelece feriado municipal ao dia de Corpus Christi”.
PREFEITO MUNICIPAL de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que são conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O ponto facultativo de Corpus Christi, passa a ser feriado Municipal obrigatório.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposiçoes ao contrário.
Nova Andradina-MS, 23 de Fevereiro de 2023.
FABIO ZANATA JOSENILDO CEARÁ - PT
1º secretário e Líder do prefeito vereador
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação