Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 2 de 2023 em 4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 2 de 2023
Cria a obrigatoriedade de adotar medidas protetivas as mulheres e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação