Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 4 de 2022 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 4 de 2022
Revoga a Lei 1.581/2020, a qual dispõe sobre a obrigatoriedade, para evitar a transmissão do “Novo Coronavírus” (Sars-CoV-2), do uso massivo de máscaras de proteção e estabelece sanções pelo seu descumprimento, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação