Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 8 de 2022 em 26ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (26ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 8 de 2022
Altera a redação das alíneas “b”, “c”, “d” e “e” do inciso II e as alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do inciso III, ambos do artigo 56 da Lei Complementar nº 047, de 25 de outubro de 2002, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação