Ordem do Dia/Expediente: 7 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 9 de 2023 em 4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 9 de 2023
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 09, 06 DE MARÇO DE 2023
ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº.06, de 23 de fevereiro 2023 que “Dispõe sobre a transparência pública da Emendas Impositivas do Poder Legislativo à Lei Orçamentaria anual e dá outras providências”.
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