Ordem do Dia/Expediente: 4 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 6 de 2023 em 4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 6 de 2023
PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE DIREITOS HUMANOS, DAS QUESTÕES DE GÊNEROS E MINORIAS Nº. 06, DE 06 DE MARÇO DE 2023
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº.02, DE 10 de fevereiro DE 2023 “Cria a obrigatoriedade de adotar medidas protetivas as mulheres e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação