Ordem do Dia/Expediente: 6 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 5 de 2023 em 3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 5 de 2023
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 05, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 10, de 27 de outubro de 2022 que “Altera a Lei Complementar nº. 042, de 26 de junho de 2002, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação