Resumo (3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

“Estabelece feriado municipal ao dia de Corpus Christi”. PREFEITO MUNICIPAL de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que são conferidas por lei; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. O ponto facultativo de Corpus Christi, passa a ser feriado Municipal obrigatório. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposiçoes ao contrário. Nova Andradina-MS, 23 de Fevereiro de 2023. FABIO ZANATA JOSENILDO CEARÁ - PT 1º secretário e Líder do prefeito vereador

Estabelece feriado municipal à Terça­-feira de carnaval.

“Dispõe sobre a transparência pública da Emendas impositivas do Poder Legislativo à Lei Orçamentaria anual e dá outras providências”.

Dispõe sobre a denominação do Prédio do CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES (CCZ), localizado na Rua Marcelo Fagundes, nº 100, no Residencial Celina Gonçalves, bairro Universitário, localizado na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, que passa a ter a seguinte denominação “CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES JOSÉ ROBERTO DA SILVA”, e dá outras providências.

“Dispõe sobre baixa e transferência de bens inservíveis pertencentes à Câmara Municipal de Nova Andradina – MS”.

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 05, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 10, de 27 de outubro de 2022 que “Altera a Lei Complementar nº. 042, de 26 de junho de 2002, e dá outras providências”.

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário REQUER A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretario de Saúde, SR. HERNADES ORTIZ, solicitando informações sobre a inserção do município no cadastro único de pessoas com TEA. a) Os pacientes com TEA do nosso município fazem parte deste cadastro? b) Se sim, qual o total de pessoas cadastradas? c) O cadastro é atualizado com que frequência? *Enviar documentos comprobatórios;

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS. Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ouvido o Plenário REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERNANDES ORTIZ, requerendo as seguintes informações: a) Lista de medicamentos “Básicos Obrigatórios” disponíveis na Farmácia Básica Municipal, contendo as quantidades disponíveis em estoque. b) Lista de medicamentos “Não Básicos” disponíveis na Farmácia Básica Municipal, contendo as quantidades disponíveis em estoque. c) Relação e quantidade atual do estoque dos suplementos alimentares “LEITES”, que são distribuídos pela Secretaria Municipal de Saúde. d) Relação por tamanho e quantidade atual do estoque das fraldas infantis e geriátricas que são distribuídas pela Secretaria Municipal de Saúde.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário REQUER A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES DE MATOS e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERNANDES ORTIZ, com cópia ao Subsecretário de Saúde, Sr. LUIZ EDUARDO DE PAULA GONÇALVES, à Secretaria de Assistência Social e Cidadania, Sra. DELMA PRADO GONÇALVES e ao Diretor da AGEHAB-Nova Andradina, Sr. LUCIANO LEAL DE SOUSA, e de acordo com à C.I nº. 002/2023 (Em Anexo) da ESF Morada do Sol, de 01 de fevereiro de 2023, solicitarmos a seguinte informação: a) Quais providências foram tomadas mediante ao pedido de Intervenção no que tange às condições dos residentes ao Condomínio do Idoso no município de Nova Andradina-MS?

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ouvido o Plenário REQUER A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, a Secretária Municipal de Educação e Cultura. GIULIANA MASCULI POKRYWIECKI, requerendo informações sobre a vagas nas Escolas da Rede Municipal de Ensino.

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUEREM A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, requerendo informações referentes a fiscalização da limpeza dos terrenos no Município de Nova Andradina e Distrito Casa Verde.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, SR. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Serviços Púbicos, SR. ROBERTO GINELL, e ao Diretor Presidente da ENERGISA-MS, Sr. MARCELO VINHAES MONTEIRO, solicitando que seja colocado um transformador de energia em frente ao ESF Casa Verde, e pontos de tomadas nos postes dos assentamentos Teijin, Retiro do Poço, São João e em frente à escola Luiz Cláudio em Nova Casa Verde.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o plenário, INDICAM Á MESA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERNANDES ORTIZ, e ao Presidente do Sindicato Rural, SR. MARCUS VINICIUS GODOY GARCIA JUNIOR, solicitando o “Programa de Saúde do Homem e da Mulher Rural” do SENAR/MS no ESF de Nova Casa Verde para o mês de maio de 2024.

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, SR. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Saúde, SR. HERNANDES ORTIZ, reiterando a indicação 379/2021, solicitando que sejam disponibilizados agentes da área da saúde para atender aos munícipes dos Assentamento Casa Verde.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, ao Diretor do Demtran, Sr. JOSÉ AUGUSTO DA SILVA SOBRINHO e ao Comandante do Policiamento de Trânsito da Policia Militar, 1° TENENTE MARCOS BEZERRA, solicitando e realização de campanha para uso consciente de bicicletas elétricas em Nova Andradina.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS. O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERNANDES ORTIZ, solicitando a contratação de empresa para fornecimento de exames de Punção Aspirativa com Agulha Fina (PAAF), biópsia da tireoide e biópsia da próstata.

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES, com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JULIO CÉSAR CASTRO MARQUES, solicitando a realização de processo licitatório à contratação de Empresa para Transporte Público/Coletivo para o Município de Nova Andradina-MS, considerando as Leis Municipais: Nº. 517 de 21 de junho de 2005 e Nº. 879 de 03 de maio de 2010).

A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, SR. JÚLIO CESAR CASTRO MARQUES, indicando a instalação de um ponto de ônibus na rua Timóteo dos Santos esquina com a rua José Procópio no bairro Randolfo Jareta.

Os Vereadores (a) que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, à Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Sra. GIULIANA MASCULI POKRYWIECKI, e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES DE MATOS, reiterando a indicação 159/2021, solicitando parceria entre o poder executivo e os professores da Educação Básica Municipal, através de subsídio financeiro no valor aproximado de R$ 1.500,00 para a aquisição de um notebook, juntamente com o pagamento antecipado de até 50% do 13° salário, em que o professor deverá apresentar comprovação do gasto com o equipamento supracitado através de nota fiscal eletrônica.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JÚLIO CÉSAR CASTRO MARQUES, reiterando as Indicações 34/2021 e 42/2022, que solicita que sejam realizados estudos técnicos para construção de uma praça entre as ruas Florêncio de Mattos e Luiz Antônio da Silva, localizadas no bairro Vila Beatriz, contendo os seguintes itens: • Quadra de Areia Iluminada • Academia ao Ar Livre • Brinquedos Coloridos

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL e ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito (DEMTRAN), Sr. JOSÉ AUGUSTO DA SILVA SOBRINHO, solicitando a construção de uma passarela elevada (traffic calming) em frente ao Asilo - Lar Sagrado Coração De Jesus.

A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Saúde, SR. HENANDES ORTIZ, indicando a criação de um plantão de atendimento de consultas estendido até as 22:00 horas no CEM (Centro de Especialidades Médicas).

Os Vereador que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Estadual de Esportes Sr. MARCELO MIRANDA, ao Diretor Presidente da Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul (FUNDESPORTE), Sr. HERCULANO BORGES DANIEL e o Secretario de Governo e Gestão Estratégica Sr. PEDRO ARLEI CARAVINA solicitando a construção de quadra de Futebol Society.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINEL, solicitando para a Praça Elza Carielo de Moraes Laurenti localizada no bairro Portal do Parque em Nova Andradina – MS, a manutenção dos brinquedos e a construção de alambrados no campo existente na praça citada a cima.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Infraestrutura Sr. JULIO CESAR CASTRO MARQUES, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, e ao Diretor Executivo de Assessoramento da Agesul, Sr. HUMBERTO HENRIQUE TEIXEIRA SALES, solicitando a instalação de “GUARD RAIL CENTRAL”, na MS 134 trecho compreendido entre a Rua Pastor Júlio Ferreira de Alencar até a rotatória que dá acesso ao Anel Viário e aos Bairros do Universitário.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Infraestrutura Sr. JULIO CESAR CASTRO MARQUES, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, e ao Diretor do DEMTRAN – Sr. JOSÉ AUGUSTO DA SILVA SOBRINHO, solicitando a Implantação de sinalização Semafórica de Três Tempos na Esquina da Rua Vearni Castro com a Avenida Antônio Joaquim de Moura Andrade.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS. Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Deputado Estadual Licenciado e atual Secretário da Secretaria de Estado de Governo Sr. com cópia ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e a Secretária Municipal de Assistência Social, Sr. DELMA PRADO CAVALCANTE, solicitando Emenda Parlamentar no valor de R$ 50.000,00 à contemplar o Centro de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Horto Florestal em materiais de Infraestrutura (forro, climatização de sala, cadeiras com apoio, etc).

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS. Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Deputado Federal, Sr. DAGOBERTO NOGUEIRA, com cópia ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e a Secretária Municipal de Assistência Social, Sr. DELMA PRADO CAVALCANTE, solicitando Emenda Parlamentar no valor de 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) para aquisição de uniformes e a compra e reforma dos instrumentos da Banda Marcial Municipal Getúlio Vargas.

Altera a Lei Complementar nº. 042, de 26 de junho de 2002, e dá outras providências.