Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 46 de 2022 em 38ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (38ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 46 de 2022
Altera e Inclui dispositivos na Lei nº. 474, de 16 de Novembro de 2004, e dá outras providências
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