Ordem do Dia/Expediente: 1 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 61 de 2022 em 29ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (29ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 61 de 2022
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº.031, de 18 de agosto de 2022 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa prestadora de serviço por meio de rede aérea a retirar a Fiação e Postes Excedente e Sem Uso que tenha instalado”.
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