Ordem do Dia/Expediente: 4 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 54 de 2022 em 26ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (26ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 54 de 2022

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E DEFINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº 54, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022 ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 08, de 23 de agosto de 2022 que Altera a redação das alíneas “b”, “c”, “d” e “e” do inciso II e as alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do inciso III, ambos do artigo 56 da Lei Complementar nº 047, de 25 de outubro de 2002, e dá outras providências.

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