Ordem do Dia/Expediente: 3 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 53 de 2022 em 26ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (26ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 53 de 2022
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃONº. 53, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022 que ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 20, de 08 de agosto de 2022 que autoriza o Poder Executivo realizar a doação gratuita com encargos de imóvel para a pessoa jurídica Nova Calhas LTDA, CNPJ 40.154.662/0001-30, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação