Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 31 de 2022 em 23ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (23ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 31 de 2022
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa prestadora de serviço por meio de rede aérea a retirar a Fiação e Postes Excedente e Sem Uso que tenha instalado”.
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