Ordem do Dia/Expediente: 21 - INDICAÇÃO nº 227 de 2022 em 19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

INDICAÇÃO nº 227 de 2022

Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES DE MATOS, solicitando o cumprimento da Lei Federal Nº 9.452, de 20 de Março de 1997, que “Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências.”, principalmente se tratando do Art, 2º. Que diz: Art. 2° A Prefeitura do Município beneficiário da liberação de recursos, de que trata o art. 1° desta Lei, notificará os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no Município, da respectiva liberação, no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento dos recursos.

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