Ordem do Dia/Expediente: 10 - PROPOSTA DE EMENDA nº 2 de 2026 em 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PROPOSTA DE EMENDA nº 2 de 2026
Proposta de Emenda ao Projeto de Lei do executivo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3, de 10 de abril de 2026 que “Altera disposições na Lei Complementar 41/2002, e dá outras providências”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação