Ordem do Dia/Expediente: 7 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 35 de 2026 em 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 35 de 2026
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
Nº. 35, DE 14 DE MAIO DE 2026
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 20, de 29 de Abril de 2026. Altera a Lei nº. 1.780, de 25 de outubro de 2023, e dá outras providências.
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