Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 20 de 2026 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 20 de 2026
Altera a Lei nº. 1.780, de 25 de outubro de 2023, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação