Ordem do Dia/Expediente: 6 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 31 de 2026 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 31 de 2026
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 31, DE 27 DE ABRIL DE 2026.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº. 19, de 22 de abril de 2026, que “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar especial por Anulação de Dotação, e dá outras providências."
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