Ordem do Dia/Expediente: 5 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 30 de 2026 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 30 de 2026
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 30 DE 27 DE ABRIL DE 2026.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº. 17, de 10 de abril de 2026, que Altera e acrescenta disposições na Lei nº. 1.739, de 24 de maio de 2023, e dá outras providências.
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